ARTIGO: Sócio do escritório palestra sobre Compliance e Lei de Responsabilidade das Estatais

Sócio do escritório palestra sobre Compliance e Lei de Responsabilidade das Estatais na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP em evento organizado pelo Instituto Legislativo Paulista – ILP

Artigo Publicado em 08 de março de 2017 às 20:44
Da Redação – Fotos: Maurício Garcia de Souza
Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=377109

O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoveu na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 8/3, o Congresso Compliance e Lei de Responsabilidade das Estatais, com a presença de especialistas da área que discorreram sobre diversos aspectos do tema. O diretor-presidente do ILP, Rodrigo Tritapepe, abriu os trabalhos enfatizando o fato de a Assembleia ser um espaço de debate e discussão e que a escolha do tema em questão é fruto da demanda de vários agentes da sociedade.

O diretor executivo do ILP, Leonardo Davi Quintiliano, observou que a lei 13.303 sobre a responsabilidade das estatais veio, por um lado, reproduzir algumas normas já existentes e, por outro, criar obrigações, gerando dúvidas sobre sua aplicação. Há, portanto, forte preocupação dos governantes sobre esta lei, o que torna imprescindível ser esclarecida e debatida.

Lucas Campos, do Worth Street Group Brasil, salientou a necessidade de serem abordados pontos fundamentais da lei sem temer tocar em aspectos polêmicos. Destacou duas questões a serem enfocadas: a quem é direcionada a lei? Antes de discutir compliance, é necessário falar sobre a governança, uma vez que sem estruturas adequadas de governança o compliance não pode ser aplicado. A segunda questão diz respeito à gestão de riscos. Segundo Lucas Campos, muitas vezes os riscos são negligenciados, e iniciativas para eliminá-los ou mitigá-los não são tomadas.

Para o especialista, o mais importante é constituir um âmbito em que as instituições possam discutir o tema de maneira aberta, o que, todavia, não é sem dificuldades, uma vez que as instituições temem se abrir para tentar suplantar o problema. Para o palestrante, é fundamental a busca de um debate interinstitucional, daí o convite para que as empresas públicas participassem do evento. Entretanto, poucas se dispuseram a se sentar à mesa. “Este diálogo é fundamental para se tentar chegar a uma cultura de integridade no país”, opinou.

Controle constitucional

O representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Paulo Massaru Sugiura, afirmou que o TC se insere no contexto do compliance e da Lei das Estatais, uma vez que faz o controle constitucional dos órgãos públicos. Existem 124 empresas estatais em que mais de R$ 20 bilhões são movimentados em setores fundamentais.

A preocupação do tribunal, afirmou, é manter um canal aberto de discussão, antecipando-se à promulgação de leis, estudando sua aplicabilidade, os fatos que interferem nas suas ações. O foco do tribunal, nos últimos anos, segundo Massaru, mudou da avaliação de conformidade para a avaliação de resultados e efetividade. Já está na segunda edição de um índice de efetividade municipal e o índice de efetividade estadual está no plano estratégico do órgão.

Emilio Carrazai, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) asseverou que na última edição do Código de Melhores Práticas de Governança, editado pelo IBGC, foram introduzidos alguns princípios, uma vez que as práticas são voláteis, enquanto os princípios são estáveis. O instituto, informou Carrazai, conta com diversas comissões, entre elas uma de governança das estatais.

Quando da discussão da lei 13303, participou ativamente, publicando extenso material sobre o tema, fazendo sugestões, reparos e até sugestões de vetos, muitos deles aplicados. “Estamos atentos à regulamentação da lei que acontece neste momento”, declarou Carrazai, explicando que há uma forte mobilização mundial em relação à anticorrupção, especialmente nos Estados Unidos, onde participou de debates sobre o tema e percebeu que há uma aplicabilidade muito mais efetiva, com uma visão globalizada do problema.

Do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) falou Carlos Augusto Pires, segundo o qual eventos como este vão ao encontro dos anseios da sociedade por maior ética e transparência nas empresas públicas. Esta crescente demanda, acrescentou, enfatiza o trabalho dos auditores independentes que estão empenhados em contribuir para a maior credibilidade e o maior fortalecimento da economia brasileira. “No contexto das expectativas do compliance nacional, o Poder Legislativo tem papel fundamental, tornando este debate muito importante e inerente ao contexto da transformação do país no sentido de uma nação mais ética”, finalizou.

Durante todo o dia foram debatidos temas como a governança corporativa nas empresas públicas, os mecanismos de gestão de riscos nas empresas públicas, a atividade do compliance e a integridade interinstitucional, um passo para o futuro.

le@lealmeida.com.br

Luiz Eduardo de Almeida